Secretaria
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
Descrição
Documento emitido para Organizações da Sociedade Civil - OSC, com pendências ou irregularidades registradas na Unidade de Controle Interno do Município, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, entretanto, mediante comprovação pela Organização da Sociedade Civil, dos débitos em parcelamento, negociados junto à Entidade Concedente dos recursos ou com o órgão fazendário competente em fase de execução de dívida ativa, ou com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.
Descrição de exigências
Requisitos para emissão da certidão são os previstos na forma do art. 3, inciso VI, da Instrução Normativa do TCE – PR sob nº 61/2011 e da Instrução Normativa Municipal sob n° 02/2019.
Descrição da prioridade de atendimento
Não há
Prazo para o primeiro atendimento
Prazo para entrega da certidão: 3 (três) dias úteis
Prazo máximo para conclusão do atendimento
5 (cinco) dias úteis
Descrição da validade do documento gerado
Conforme cronograma da Unidade Central de Controle Interno do Município
Url da legislação que regulamenta
Para consulta a legislação segue links de acesso:
Instrução Normativa nº 061/2011 TCE – PR
Instrução Normativa Municipal n° 02/2019
Etapa:
|
Descrição da etapa: Solicitar, através de e-mail, para qual finalidade requer a Certidão e anexar comprovação de pagamento de parcelamento de dívida, ou, documento comprobatório de inexigibilidade suspensa por força de decisão judicial. |
Etapa obrigatória
Sim
Possui agendamento prévio?
NÂO
Documentação Necessária
|
I - Relatórios de Execução Financeira e do Objeto do Órgão Técnico; |
|
II-Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pelo gestor e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, nas prestações de contas parciais; |
|
III-Manifestação do Conselho de Política Pública, afeto a área de atuação correspondente ao objeto da parceria firmada, quanto: a) a formalização; b) a execução; c) ao cumprimento da finalidade da Transferência voluntária e ao exame da Prestação de Contas da OSC Tomadora dos Recursos |
Taxas
Não há
Meios de prestação de serviços:
Endereço(s) internet
As solicitações e envio da certidão realizar-se-á através do endereço eletrônico: controleinterno@matelandia.pr.gov.br
Endereço(s) Físico(s)
Prefeitura Municipal de Matelândia – Unidade Central de Controle Interno (2º andar)
Telefone: (45) 3262-8375
Endereço: Av. Duque de caxias, 800 – Centro – 85887-000 – Matelândia - Paraná
Horário de atendimento: 08h às 17h30 (Segunda a sexta-feira)
E-mail: controleinterno@matelandia.pr.gov.br
|
Telefone |
Obs |
|
(45) 3262-8375 |
Controlador Interno – Leonardo Lemes Ardohain |
|
|
Anexos
Não existem documentos em anexo.