Secretaria
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Descrição
Emissão de carteira de viagem interestadual, para idosos que não possuem renda ou meios de comprovar rendimentos (até 2 salários mínimos) previsto na LEI 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) em seu artigo 40.
Descrição de exigências
Ser idoso com 60 anos ou mais. Não possuir renda ou meios de comprovação de rendimentos. Cadastro Único atualizado. OBS. Renda até 2 salários mínimos.
Descrição da prioridade de atendimento
Não há
Prazo para o primeiro atendimento
Não há
Prazo máximo para conclusão do atendimento
Não há
Descrição da validade do documento gerado
Não há
Url da legislação que regulamenta
Não há
Possui agendamento prévio?
NÂO
Documentação Necessária
RG, CPF, e Cad Único e foto 3X4
Obs: quando a família não possui cadastro, é encaminhada após primeiro atendimento, para realiza-lo)
Taxas
Não há
Meios de prestação de serviços:
Endereço(s) internet
Não há
Endereço(s) Físico(s)
CRAS- Centro de Referência de Assistência Social
Rua Pedro Alvares Cabral ,338, Centro
Telefone/ WhatsApp
(45) 32628351
(45) 98423 4645
Horário de Atendimento
Segunda a sexta: 07;30 ás 12:00hs e das 13:00: ás 17:00hs
E-mail
cras@matelandia.pr.gov.br
Anexos
Não existem documentos em anexo.