Secretaria
Secretaria de Finanças
Descrição
Confirmar se o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é verdadeiro e se o documento está atualizado. O CCIR comprova que um imóvel rural está cadastrado no Incra e só com o certificado é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, além de conseguir financiamentos bancários. O número de autenticidade está impresso no final do certificado, do lado direito.
Descrição de exigências
Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que necessite consultar a autenticidade de um Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Descrição da prioridade de atendimento
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Prazo para o primeiro atendimento
Atendimento imediato.
Prazo máximo para conclusão do atendimento
Atendimento imediato.
Descrição da validade do documento gerado
Válido por 1 ano(s). O CCIR deve ser expedido anualmente pelos proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Incra.
Url da legislação que regulamenta
https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao
Possui agendamento prévio?
NÂO
Documentação Necessária
Pessoa Física
- CPF
- Ultimo CCIR ou Matricula do Imóvel
Pessoa Jurídica
- CNJ
- Ultimo CCIR ou Matricula do Imóvel
Taxas
Este serviço é gratuito para o cidadão. Mas a Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado anterior deverá estar quitada.
Meios de prestação de serviços:
Endereço(s) internet
Presencialmente na unidade de atendimento da prefeitura, ou acessar o site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/consulta;jsessionid=I0n2DC0EyyHhi1dRFVF06Rix.ccir3?windowId=5d5 e informar os seguintes dados na tela do sistema:
- Número do CCIR;
- Data de geração do CCIR;
- Código do Imóvel Rural;
- Número de módulos fiscais;
- Área total do imóvel e
- Número de autenticidade.
Endereço(s) Físico(s)
ENDEREÇO:
Av. Duque de Caxias, 800 – Centro
TELEFONES
(45)3262-8364
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a sexta: 08:00 às 12:00 hs e das 13:00 às 17:00 hs
E-MAIL
fiscalizacao@matelandia.pr.gov.br
Anexos
Não existem documentos em anexo.