Secretaria
Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria
Descrição
O direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
Descrição de exigências
Poderá requerer o serviço: Qualquer pessoa, natural ou jurídica; Obrigatório o fornecimento de CPF, nome e um meio de contato para envio da informação solicitada (E-mail, Número telefônico ou endereço)
Descrição da prioridade de atendimento
Não há
Prazo para o primeiro atendimento
O recebimento do pedido de acesso, sempre que possível, promover o imediato fornecimento da informação.
Prazo máximo para conclusão do atendimento
Prazo regular 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado justificadamente. Uma única vez, por mais 10 (dez) dias;
Descrição da validade do documento gerado
Não há
Url da legislação que regulamenta
Possui agendamento prévio?
NÂO
Documentação Necessária
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Documento |
Endereço |
Observação |
Obrigatório |
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E-mail ou Endereço |
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Autodeclaração |
Sim |
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CPF |
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Original ou Autodeclaração |
Sim |
Taxas
Decreto 1788/2018 Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Meios de prestação de serviços:
Endereço(s) internet
Endereço(s) Físico(s)
Prefeitura Municipal de Matelândia – Ouvidoria (2º andar)
Telefone: (45) 3262-8381
WhatsApp: (45) 3262-8381
Tridigito: 162
Endereço: Av. Duque de caxias, 800 – Centro – 85887-000 – Matelândia - Paraná
Horário de atendimento: 08h às 17h30 (Segunda a sexta-feira)
E-mail: ouvidoria@matelandia.pr.gov.br
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Telefone |
Obs |
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(45) 3262-8381 |
Ouvidora Geral - Jaqueline de Oliveira |
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162 |
Anexos
Não existem documentos em anexo.