Secretaria
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Descrição
Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sua função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local.
Descrição de exigências
Não há
Descrição da prioridade de atendimento
Não há
Prazo para o primeiro atendimento
Não há
Prazo máximo para conclusão do atendimento
Não há
Descrição da validade do documento gerado
Não há
Url da legislação que regulamenta
Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8069&ano=1990&ato=461cXRq1keFpWT13a
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Possui agendamento prévio?
NÂO
Documentação Necessária
Não há
Taxas
Não há
Meios de prestação de serviços:
Endereço(s) internet
Não há
Endereço(s) Físico(s)
Avenida Duque de Caxias, Nº 482, Centro, Matelândia/PR.
TELEFONES
Telefone Fixo: (45) 3262-8398
Telefone Plantão Emergências: (45) 99134-1331
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
2ª a 6ª feira, das 8 às 12h e das 13:30h às 17:30h na sede do Conselho Tutelar na Avenida Duque de Caxias, Nº 482, Centro, Matelândia/PR.
Após às 17:30h, aos sábados, domingos, feriados e recessos, em regime de sobreaviso para atendimentos emergenciais pelo telefone de contato ou via chamada de WhatsApp no telefone (45) 99134-1331.
E-MAIL
conselhotutelar@matelandia.pr.gov.br
Anexos
Não existem documentos em anexo.