A Lei Federal n° 12527/2011, que trata do Acesso a informação, regulamentada pelo Decreto Municipal N° 1.788/2018, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Municipal.

Exercite a sua cidadania e verifique, analise e ofereça críticas e sugestões sobre o trabalho desenvolvido pelo governo de Matelândia.

Envie sua solicitação sobre assuntos do seu interesse e de sua comunidade, por meio do sistema Fala.Br no ícone abaixo.

Telefones de contato para solicitar informações: clique aqui

Para solicitar informações pessoalmente, dirija-se ao Setor de Protocolo junto ao Paço Municipal, na Av. Duque de Caxias, 800.

Download do Formulário de Pedido de Acesso a Informação.

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