Em cumprimento ao prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, de novembro de 2021, para a implementação do Regime de Previdência Complementar, foram tomadas medidas visando iniciar os procedimentos de seleção de uma entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do Regime de Previdência Complementar Municipal-RPC.
De acordo com as orientações do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos, publicado pela Secretaria de Previdência, com o objetivo de garantir a transparência do processo, foi constituída uma Comissão encarregada de conduzir os estudos necessários para a implementação ou adesão a uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, por meio da Portaria 14.571/2021, datada de 29 de dezembro de 2021. Essa Comissão concluiu seus trabalhos elaborando a minuta do projeto de lei complementar, a qual foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo. O referido projeto foi endossado pelo Chefe do Poder Executivo e encaminhado à Câmara Municipal, que aprovou a Lei Complementar Municipal 08/2022, em 22 de março de 2022, a qual institui o Regime de Previdência Complementar.
Conforme estabelecido no art. 17 da Lei Complementar Municipal 08/2022, está prevista a realização de um processo seletivo para escolher a entidade fechada de previdência complementar. Para tal fim, em consonância com as diretrizes do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos publicado pela Secretaria de Previdência, foi instituída uma Comissão de Seleção composta pelos seguintes membros, conforme a Portaria 14.935/2022:
- ODIRLEI JULIANO RAMOS
- ROSANE DE ANDRADE
- LETICÍA GOULART FONTANA
- SAULO NAZARO DA SILVA
Em 18 de novembro de 2022, a empresa BBPrevidencia foi nomeada como a vencedora. Posteriormente, a concorrente apresentou um recurso, o qual foi analisado em 13 de janeiro de 2023 e confirmou a empresa BBPrevidencia como a vencedora. Em 16 de junho de 2023, os convênios foram assinados pela secretaria de administração e pelo executivo municipal. Por fim, em 05 de julho de 2023, os termos de adesão foram encaminhados à PREVIC e, devido ao licenciamento automático, o regime de previdência complementar está em vigor no município de Matelandia.
PORTARIA Nº 14.571/2021, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de 2021 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO DE PROJETO DE LEI PARA
REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA – PR.
LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022, aos vinte e dois dias do mês de março de 2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA; FIXA O
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE
QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TERMO DE REFERÊNCIA - TERMO DE REFERÊNCIA PARA ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA N° 14.935/2022, aos vinte dias do mês de junho de 2022 - CONSTITUI COMISSÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR DE
PREVIDÊNCIA – RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATA N° 01/2022, aos 18 dias de novembro de 2022 - PRIMEIRA SESSÃO PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
RECURSO E JULGAMENTO DO RECURSO, aos 24 dias de novembro de 2022
CONVÊNIO DE ADESÃO E FORMULÁRIO ASSINADO, aos 14 dias de junho de 2023
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ASSINADO, aos 14 dias de junho de 2023 - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
OPERACIONAL PARA GESTÃO FINANCEIRA E
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE,
ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA/PR E A BB PREVIDÊNCIA –
FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL EM
RELAÇÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS BBPREV
BRASIL.
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