CERTIDÃO LIBERATÓRIA MUNICIPAL

Secretaria

Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria

Descrição

Documento emitido para Organizações da Sociedade Civil – OSC que recebe recursos públicos por meio de transferências voluntárias ou para outros fins, e que não possua pendências e irregularidades registradas na Unidade de Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Descrição de exigências

Requisitos para emissão da certidão são os previstos na forma do art. 3, inciso VI, da Instrução Normativa do TCE – PR sob nº 61/2011 e da Instrução Normativa Municipal sob n° 02/2019.

Descrição da prioridade de atendimento

Não há

Prazo para o primeiro atendimento

Prazo para entrega da certidão: 3 (três) dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento

5 (cinco) dias úteis

Descrição da validade do documento gerado

Conforme cronograma da Unidade Central de Controle Interno do Município

Url da legislação que regulamenta

Lei Federal 13.019/2014

Para consulta a legislação segue links de acesso:

Instrução Normativa n° 061/2011 TCE-PR

Instrução Normativa 02-2019 UCCI

Etapa:

Descrição da etapa: Prestação de Contas deverá estar regularizada para emissão da certidão.

Etapa obrigatória

Sim

Taxas

Não há

Meios de prestação de serviços:

Endereço(s) internet

Solicitações e envio da certidão serão através do endereço eletrônico: controleinterno@matelandia.pr.gov.br

Endereço(s) Físico(s)

Prefeitura Municipal de Matelândia – Ouvidoria (2º andar)

Telefone:  (45) 3262-8375

Endereço: Av. Duque de caxias, 800 – Centro – 85887-000 – Matelândia - Paraná

Horário de atendimento: 08h às 17h30 (Segunda a sexta-feira)

E-mail: controleinterno@matelandia.pr.gov.br

Anexos