Carta de Serviços

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CONTROLE INTERNO

Secretaria

Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria

Descrição

Documento emitido para Organizações da Sociedade Civil - OSC, com pendências ou irregularidades registradas na Unidade de Controle Interno do Município, referente a recursos públicos de transferências voluntárias recebidas, entretanto, mediante comprovação pela Organização da Sociedade Civil, dos débitos em parcelamento, negociados junto à Entidade Concedente dos recursos ou com o órgão fazendário competente em fase de execução de dívida ativa, ou com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.

Descrição de exigências

Requisitos para emissão da certidão são os previstos na forma do art. 3, inciso VI, da Instrução Normativa do TCE – PR sob nº 61/2011 e da Instrução Normativa Municipal sob n° 02/2019.

Descrição da prioridade de atendimento

Não há

Prazo para o primeiro atendimento

Prazo para entrega da certidão: 3 (três) dias úteis

Prazo máximo para conclusão do atendimento

5 (cinco) dias úteis

Descrição da validade do documento gerado

Conforme cronograma da Unidade Central de Controle Interno do Município

Url da legislação que regulamenta

Lei Federal 13.019/2014

Para consulta a legislação segue links de acesso:

Instrução Normativa nº 061/2011 TCE – PR

Instrução Normativa Municipal n° 02/2019

Etapa:

Descrição da etapa: Solicitar, através de e-mail, para qual finalidade requer a Certidão e anexar comprovação de pagamento de parcelamento de dívida, ou, documento comprobatório de inexigibilidade suspensa por força de decisão judicial.

Etapa obrigatória

Sim

Possui agendamento prévio?

NÂO

Documentação Necessária

I - Relatórios de Execução Financeira e do Objeto do Órgão Técnico;

II-Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pelo gestor e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, nas prestações de contas parciais;

III-Manifestação do Conselho de Política Pública, afeto a área de atuação correspondente ao objeto da parceria firmada, quanto: a) a formalização; b) a execução; c) ao cumprimento da finalidade da Transferência voluntária e ao exame da Prestação de Contas da OSC Tomadora dos Recursos

Taxas

Não há

Meios de prestação de serviços:

Endereço(s) internet

As solicitações e envio da certidão realizar-se-á através do endereço eletrônico: controleinterno@matelandia.pr.gov.br

Endereço(s) Físico(s)

Prefeitura Municipal de Matelândia – Unidade Central de Controle Interno (2º andar)

Telefone: (45) 3262-8375

Endereço: Av. Duque de caxias, 800 – Centro – 85887-000 – Matelândia - Paraná

Horário de atendimento: 08h às 17h30 (Segunda a sexta-feira)

E-mail: controleinterno@matelandia.pr.gov.br

Telefone	Obs
(45) 3262-8375	Controlador Interno – Leonardo Lemes Ardohain
	Controlador Interno – Leonardo Lemes Ardohain

Anexos

Não existem documentos em anexo.