INCRA - EMITIR CCIR

Secretaria

Secretaria de Finanças

Descrição

Emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprovando que o imóvel rural está cadastrado no Incra. Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.

Descrição de exigências

Quem tem imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro de Imóvel Rural (SNCR) do Incra. Estar com os dados do imóvel rural atualizados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR).

Descrição da prioridade de atendimento

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Prazo para o primeiro atendimento

Atendimento imediato

Prazo máximo para conclusão do atendimento

Atendimento imediato

Descrição da validade do documento gerado

Válido por 1 ano(s). O CCIR deve ser expedido anualmente pelos proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Incra.

Url da legislação que regulamenta

https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao

Possui agendamento prévio?

NÂO

Documentação Necessária

Pessoa Física
-CPF
- Ultimo CCIR ou Matricula do Imóvel

Pessoa Jurídica
-CNJ
- Ultimo CCIR ou Matricula do Imóvel

Taxas

O pagamento é feito na rede de atendimento do Banco do Brasil, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado. O valor da taxa depende do tamanho da área e o mínimo é R$ 4,40. Após a data, o certificado pode ser emitido a qualquer momento, porém haverá acréscimo de juros e correção monetária no valor da taxa de serviço.

Meios de prestação de serviços:

Endereço(s) internet

O CCIR pode ser emitido presencialmente na unidade de atendimento da prefeitura ou via internet, no endereço: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=7d2

Endereço(s) Físico(s)

ENDEREÇO:
Av. Duque de Caxias, 800 – Centro

TELEFONES
(45)3262-8364

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a sexta: 08:00 às 12:00 hs e das 13:00 às 17:00 hs
 
E-MAIL
fiscalizacao@matelandia.pr.gov.br

Anexos