INCRA - OBTER AUTORIZAçãO PARA ESTRANGEIRO ADQUIRIR OU ARRENDAR TERRAS

Secretaria

Secretaria de Finanças

Descrição

O requerimento consiste no pedido à unidade do Incra no estado de localização do imóvel rural para obter autorização de aquisição ou arrendamento de terras rurais no Brasil.

Descrição de exigências

Qualquer pessoa natural, maior de 18 anos, portador de Registro Nacional de estrangeiro – RNE permanente, que seja residente no Brasil. Qualquer pessoa jurídica estrangeira com autorização para funcionar no Brasil; Qualquer pessoa jurídica brasileira com capital estrangeiro; Qualquer pessoa de nacionalidade portuguesa, com ou sem Termo de Reciprocidade.

Descrição da prioridade de atendimento

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Prazo para o primeiro atendimento

Atendimento por meio de Protocolo Eletrônico. (Prazo de 15 dias pra envio, após aguardar resposta Incra Curitiba, tempo não estimado)

Prazo máximo para conclusão do atendimento

Atendimento por meio de Protocolo Eletrônico. (Prazo de 15 dias pra envio, após aguardar resposta Incra Curitiba, tempo não estimado)

Descrição da validade do documento gerado

Válido por 1 ano(s). O CCIR deve ser expedido anualmente pelos proprietários ou posseiros de imóveis rurais cadastrados no Incra.

Url da legislação que regulamenta

https://www.gov.br/incra/pt-br/centrais-de-conteudos/legislacao
Apresentar requerimento dirigido ao Superintendente Regional do INCRA de abrangência da localização do imóvel, requerendo autorização da autarquia para a aquisição ou o arrendamento do imóvel rural nele descrito, descritos na Instrução Normativa INCRA n° 88/2017.

Possui agendamento prévio?

NÂO

Documentação Necessária

Pessoa Física

ü  Ultimo CCIR (INCRA)

ü  Ultimo ITR

ü  Matricula Atualizada no máximo 30 dias

ü  OS DocumentoS RELACIONADOS ABAIXO, de todos os proprietários e conjugues:

-cpf e rg

- certidão de casamento ou declaração de união estavel

- comprovante de endereço

- informar um numero de telefone

ü  cONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARCERIA OU COMODATO, SE TIVER CONTRATO APRESENTAR DOCUMENTOS CITADOS ACIMA DOS CONTRATANTES E CONJUGUES.

ü  Declaração de Uso da terra – tudo que foi produzido no último ano, eXEMPLOS: PASTAGEM, LAVOURA, BENFEITORIA, AVICULTURA, SUINOCULTURA, ARÉAS COM RESERVAS LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANTE, ECT...

OBS: DEVERÃO SER APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, NO CASO DE COPIAS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.

Pessoa Jurídica

ü  Ultimo CCIR (INCRA)

ü  Ultimo ITR

ü  Matricula Atualizada no máximo 30 dias

ü  CÓPIA AUTENTICADA DO CPF E RG DO REPRESENTANDO LEGAL DA EMPRESA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, NUMERO DE TELEFONE.

ü  PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA

ü  CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO (COMPLETO)

ü  cÓPIA AUTENTICADA DO REGISTRO NA JUNTA COMERCAIL (CERTIDÃO SIMPLIFICADA)

ü  CARTÃO DO CNPJ

ü  cONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARCERIA OU COMODATO, SE TIVER CONTRATO APRESENTAR DOCUMENTOS CITADOS ACIMA DOS CONTRATANTES E CONJUGUES.

ü  Declaração de Uso da terra – tudo que foi produzido no último ano, eXEMPLOS: PASTAGEM, LAVOURA, BENFEITORIA, AVICULTURA, SUINOCULTURA, ARÉAS COM RESERVAS LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANTE, ECT...

OBS: DEVERÃO SER APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, NO CASO DE COPIAS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.

Taxas

Este serviço é gratuito para o cidadão. Mas a Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida com o certificado anterior deverá estar quitada.

Meios de prestação de serviços:

Endereço(s) internet

Atendimento por meio de Protocolo Eletrônico. (Prazo máximo de 15 dias)

Endereço(s) Físico(s)

ENDEREÇO:
Av. Duque de Caxias, 800 – Centro

TELEFONES
(45)3262-8364

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Segunda a sexta: 08:00 às 12:00 hs e das 13:00 às 17:00 hs
 
E-MAIL
fiscalizacao@matelandia.pr.gov.br

Anexos