OUVIDORIA-GERAL DO MUNICíPIO: PEDIDO DE ACESSO à INFORMAçãO - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1788/2018

Secretaria

Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria

Descrição

O direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.

Descrição de exigências

Poderá requerer o serviço: Qualquer pessoa, natural ou jurídica; Obrigatório o fornecimento de CPF, nome e um meio de contato para envio da informação solicitada (E-mail, Número telefônico ou endereço)

Descrição da prioridade de atendimento

Não há

Prazo para o primeiro atendimento

O recebimento do pedido de acesso, sempre que possível, promover o imediato fornecimento da informação.

Prazo máximo para conclusão do atendimento

Prazo regular 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado justificadamente. Uma única vez, por mais 10 (dez) dias;

Descrição da validade do documento gerado

Não há

Url da legislação que regulamenta

Decreto n° 1788/2018

Possui agendamento prévio?

NÂO

Documentação Necessária

Taxas

Decreto 1788/2018 Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Meios de prestação de serviços:

Endereço(s) internet

Formulário Eletrônico

Endereço(s) Físico(s)

Prefeitura Municipal de Matelândia – Ouvidoria (2º andar)

Telefone:  (45) 3262-8381

WhatsApp: (45) 3262-8381

Tridigito:  162

Endereço: Av. Duque de caxias, 800 – Centro – 85887-000 – Matelândia - Paraná

Horário de atendimento: 08h às 17h30 (Segunda a sexta-feira)

E-mail: ouvidoria@matelandia.pr.gov.br

Anexos