CONSELHO TUTELAR

Secretaria

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Descrição

Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sua função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local.

Descrição de exigências

Não há

Descrição da prioridade de atendimento

Não há

Prazo para o primeiro atendimento

Não há

Prazo máximo para conclusão do atendimento

Não há

Descrição da validade do documento gerado

Não há

Url da legislação que regulamenta

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8069&ano=1990&ato=461cXRq1keFpWT13a

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Possui agendamento prévio?

NÂO

Documentação Necessária

Não há

Taxas

Não há

Meios de prestação de serviços:

Endereço(s) internet

Não há

Endereço(s) Físico(s)

Avenida Duque de Caxias, Nº 482, Centro, Matelândia/PR.

TELEFONES

Telefone Fixo: (45) 3262-8398

Telefone Plantão Emergências: (45) 99134-1331

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
2ª a 6ª feira, das 8 às 12h e das 13:30h às 17:30h na sede do Conselho Tutelar na Avenida Duque de Caxias, Nº 482, Centro, Matelândia/PR.

Após às 17:30h, aos sábados, domingos, feriados e recessos, em regime de sobreaviso para atendimentos emergenciais pelo telefone de contato ou via chamada de WhatsApp no telefone (45) 99134-1331.

E-MAIL
conselhotutelar@matelandia.pr.gov.br

Anexos