OUVIDORIA-GERAL DO MUNICíPIO: RECURSO DE PEDIDO DE ACESSO à INFORMAçãO - DECRETO MUNICIPAL Nº 1788/2018

Secretaria

Secretaria de Governo, Controladoria e Procuradoria

Descrição

No caso de indeferimento de acesso a informações, o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia que receber a resposta, sendo que o recurso será analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão anterior.

Descrição de exigências

O cidadão deve ter um pedido de acesso à informação anterior que tenha sido negado

Descrição da prioridade de atendimento

Não há

Prazo para o primeiro atendimento

Prazo de (5) cinco dias, contados da sua apresentação.

Prazo máximo para conclusão do atendimento

Não há

Descrição da validade do documento gerado

Não há

Url da legislação que regulamenta

Decreto n° 1788/2018

Possui agendamento prévio?

NÂO

Documentação Necessária

Taxas

Decreto 1788/2018 Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Meios de prestação de serviços:

Endereço(s) internet

Formulário Eletrônico

Endereço(s) Físico(s)

Prefeitura Municipal de Matelândia – Ouvidoria (2º andar)

Telefone:  (45) 3262-8381

WhatsApp: (45) 3262-8381

Tridigito:  162

Endereço: Av. Duque de caxias, 800 – Centro – 85887-000 – Matelândia - Paraná

Horário de atendimento: 08h às 17h30 (Segunda a sexta-feira)

E-mail: ouvidoria@matelandia.pr.gov.br

Anexos