Carta de Serviços
ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL / CAD - PRO
Secretaria
Secretaria de Finanças
Descrição
Cadastro de produtor rural, emissão da autorização para impressão de notas fiscais de produtor, prestação de contas destas notas fiscais e o acesso a diversas consultas e relatórios de acompanhamento das informações cadastradas no sistema – SEFANET;
Descrição de exigências
Deverão inscrever-se no cadastro de produtores rurais - cad/pro, antes do início de suas atividades, as pessoas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, conforme a norma de procedimento fiscal nº 031/2015.
A inscrição no cadastro de produtor rural - cad/pro deverá ser requerida na prefeitura do município no qual o produtor rural exerce sua atividade, mediante a apresentação dos documentos (cópias ou originais) do imóvel ou da propriedade atualizados e dos documentos pessoais do produtor rural, do associado à produção e do representante legal, se for o caso.
Descrição da prioridade de atendimento
Não há
Prazo para o primeiro atendimento
O atendimento é realizado no dia por ordem de chegada;
Prazo máximo para conclusão do atendimento
Não há
Descrição da validade do documento gerado
Conforme o documento apresentado no cadastro terá ou não prazo de vigência;
Url da legislação que regulamenta
Sefanet
Possui agendamento prévio?
NÂO
Documentação Necessária
• Matricula atualizada de até trinta dias ou documento/contrato que comprove a propriedade/posse da terra, juntamente com todos os contratos anteriores;
• Ultimo ccir (incra) – quitado ou no caso de o imóvel estar situado na zona urbana, o comprovante da condição de contribuinte do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - iptu;
• Ultimo itr;
• Cpf e rg ou carteira de habilitação;
• Comprovante de residência dos últimos 3 meses;
• Contrato de parceria, comodato ou arrendamento, com assinaturas reconhecidas em cartório. Em caso de áreas acima de 50 ha, contrato deverá ser registrado, se for o caso;
• Em caso de inclusão do conjugê no cad/pro, deverá apresentar certidão de casamento e documentos pessoais;
• Em caso de inclusão associados ao cad/pro apresentar os documentos pessoais;
Taxas
Não há
Meios de prestação de serviços:
Endereço(s) internet
Não há
Endereço(s) Físico(s)
Email
cadpro@matelandia.pr.gov.br
PAÇO MUNICIPAL (TERREO)
Endereço: avenida duque de caxias nº 800 – centro, matelândia/pr
horário de atendimento: de segunda a sexta das 08h00 às 12h00 e 13h30 às 17h30;
Telefone:
(45) 3262-8365
Anexos
Não existem documentos em anexo.