Responsável: Maikon Cardoso do Carmo Gestão 2022 – 2024 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Foi instituído pela Lei Municipal nº 3.057/2013. É órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular e paritária por meio de organizações representativas. Tem dentre suas finalidades propor, deliberar e controlar as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.