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Na última quarta-feira (11) a Vigilância Sanitária em parceria com o PROCON do município de Matelândia realizaram a Campanha “DE OLHO NA VALIDADE” no comércio local. A mesma tem por objetivo fazer com que o consumidor fique atento aos prazos de validade das mercadorias adquiridas.Segundo o art. 7°, inciso IX, da Lei n° 8.137/90, “constitui crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.E ainda para ficar mais evidente, o Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º, inciso I) esclarece:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.(…)§ 6° São impróprios ao uso e consumo:I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.Portanto, você consumidor, caso encontre produtos fora do prazo de validade sendo vendidos no comércio local entre IMEDIATAMENTE em contato com a Vigilância em Saúde ou com o PROCON do Município de Matelândia, pelos telefones: 3262-8394 e 3262-1723.