Encontro de representantes do Sebrae e comitê gestor para alinhamento de ações do Programa Cidade Empreendedora
Na manhã do dia 26 de julho, estiveram reunidos no Paço Municipal 25 de Julho com o Prefeito Maximino e vice Prefeita Rozani, representantes do SEBRAE, com as Secretarias de Indústria Comércio e Desenvolvimento Econômico, Fazenda e Orçamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para reunião junto ao CGM – Comitê Gestor Municipal para alinhamento e sugestões visando a adequação de algumas legislações do município, redesenhando alguns processos existentes para facilitar e agilizar as demandas.
Serão reformuladas as consultas ao georreferenciamento, as análises e adequações do zoneamento rural e urbano para a consulta de viabilidade ou locacional para a instalação de empresas, legislação complementar à área industrial, assim como início das tratativas para a descentralização do licenciamento ambiental.
A descentralização ambiental é uma necessidade, os municípios precisam, por força da lei e da própria estrutura, pois o município tem mais condição de olhar com outra ênfase as situações locais, até porque está mais perto e dar agilidade ao licenciamento ambiental.
A descentralização ambiental atende a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e foi regulamentada pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) nº 110/2021.
Com ela, os municípios passam a ser responsáveis pelo licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental de algumas atividades classificadas como de impacto local e que atualmente são atendidas pelo órgão estadual.
Assessoria de imprensa
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