Comitê Gestor da lei Geral Apresenta Minuta para Legislação de compras Públicas aos Vereadores.
A Prefeitura de Matelândia por meio do Comitê Gestor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, criado por decreto municipal pelo Prefeito Maximino Pietrobon, vem trabalhando para implantação de novo Programa de Compras do Município, são esforços em parceria onde foram oferecidos capacitação aos servidores públicos.
Com o objetivo de trabalhar a importância do planejamento nas compras governamentais, ao mesmo tempo foram ofertados aos empresários locais, capacitações em licitações públicas, apresentando a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trouxe no seu capítulo V, uma série de benefícios e tratamentos diferenciados que devem ser dispensados aos pequenos negócios no acesso as compras governamentais.
Agora, o maior desafio é criar um ambiente melhor para que os pequenos negócios possam acessar esses benefícios. Na manhã de quarta-feira (13) foi apresentado aos vereadores a minuta da legislação, a qual terá o poder de desenvolver o comércio local, impulsionando a economia local e regional.
Fonte: Secretaria de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.
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