MEI CAMINHONEIRO tem até o dia 31 de janeiro para alterar seu cadastro. Passado o prazo, a inscrição na categoria só estará disponível neste ano para novos microempreendedores individuais.
Para isso, eles deverão se formalizar como tal e indicar uma das ocupações permitidas para atuar nessa categoria: transportador autônomo de carga – municipal, transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional, transportador autônomo de carga – produtos perigosos e transportador autônomo de carga – mudanças.
Prazo vale para aqueles profissionais autônomos que já possuem CNPJ ou atuam como microempreendedor individual.
‘’A medida possibilita que profissionais autônomos que atuam como transportadores de carga possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.’’
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