Município realiza audiência pública para a Adequação da Legislação Municipal - Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, juntamente com a Administração Municipal de Matelândia realizou na última sexta-feira (20), uma Audiência Pública que teve como pauta algumas propostas de alterações para o Plano Diretor, envolvendo exclusivamente as alterações da Lei de Uso e Ocupação de Solo. Dando continuidade ao processo de debates referentes à revisão e atualização das leis urbanísticas que integram o conjunto do Plano Diretor do Município.
A Audiência Pública, através da participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis tem por objetivo, instruir a análise das proposições para a adequação da legislação que são questões de interesse público e faz parte de uma das ações do Comitê Gestor de Matelândia, que visa a desburocratização e simplificação para garantir as garantias de livre mercado, conforme a Lei de Liberdade Econômica.
A Lei de Uso e Ocupação de Solo define regras e diretrizes para nortear dois aspectos amplos da cidade. O primeiro é o uso do solo, versando sobre os tipos de atividades podem ser realizadas em cada região e zoneamento do município, seja para utilização com finalidade residencial, comercial, industrial, de serviços ou outras. Por sua vez, a parte da ocupação do solo estabelece aquilo que pode ser construído ou verticalizado, recursos, limites, parâmetros e coeficientes de aproveitamento do terreno, dentre vários aspectos.
A audiência pública foi realizada Na Câmara Municipal de Vereadores que apresentou os parâmetros ambientais, urbanísticos e sanitários contou com a Diretora de Vigilância Sanitária Karla Feuser, com o Arquiteto Aparecido Leite de Oliveira e com a Tecnóloga Ambiental Juciela Brum. Estiverem presentes os secretários municipais, moradores, representantes de entidades e da sociedade civil organizada, autoridades do poder executivo e legislativo além da participação na transmissão virtual;on-line feita pelo canal da Câmara Municipal de Matelândia no YouTube.
O desenvolvimento do trabalho foi orientado e acompanhado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE., através do Consultor Eberson Tibes, que falou sobre a importância da adequação da Legislação para o Município.
As propostas e alterações apresentadas são necessárias para adequação da legislação às demandas locais, assim como para melhorar a qualidade de vida dos munícipes, com leis eficientes, que possibilitem o trabalho do ente público e a prestação de serviço à toda a população.
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