Município de Matelândia desenvolve campanha de conscientização
LOTE LIMPO = CIDADE LIMPA - ATENÇÃO!!!
O Município de Matelândia, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde, está desenvolvendo campanha de conscientização “LOTE LIMPO = CIDADE LIMPA” que tem por objetivo, conscientizar todos os proprietários, locatários ou possuidores de imóveis urbanos ou terrenos com ou sem edificação a mantê-los sem o acúmulo de lixo, entulho e mato alto.
A Campanha é amparada visa atender ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 2.326/2011 – Código de Posturas do Município de Matelândia e à Recomendação Administrativa nº 02/2017 do Ministério Público do Estado do Paraná, de 21 de março de 2017.
Durante o mês de junho será realizado o trabalho de conscientização. A partir do dia 30 os proprietários que não realizaram a limpeza dos seus imóveis, serão notificados para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias.
Ao proprietário, que não mantiver o imóvel/terreno limpo, será aplicada multa em valor fixado com base na Unidade Fiscal do Município de Matelândia vigente à data da sua respectiva autuação, na proporção de 0,0042 UFMs por metro quadrado do imóvel, a ser lançada em nome do infrator e/ou no cadastro do imóvel em que o notificado estiver na posse ou for proprietário, conforme artigo 11 da Lei nº 2.326/211.
Caso a limpeza não seja realizada, o Município executará os serviços, sendo que o custo, observado os preços praticados no mercado, será lançado no cadastro do imóvel objeto da autuação.
Aos infratores serão aplicadas, isoladamente ou cumulativamente, pela Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, as penalidades previstas nas Leis Municipais nºs 2.320/2011 e 2326/20117, sendo os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos nos prazos previstos, serão inscritos em dívida ativa, processados e cobrados administrativa ou judicialmente, na forma que dispuser a legislação pertinente, acrescido de juros de mora e correção monetária.
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