Ordem numérica e cronológica dos peticionamentos eletrônicos (Protocolo)
Prazo para o primeiro atendimento
Não há
Prazo máximo para conclusão do atendimento
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR. Art. 217 São a todos assegurados, independente do pagamento de taxas ou de tarifas, no prazo máximo de quinze dias